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6 de Abril de 2020

Direito do Consumidor

Direito do consumidor: um tema do cotidiano e sua aplicação.

Douglas Tuchtenhagem, Estudante de Direito
Publicado por Douglas Tuchtenhagem
há 5 anos

Em seu princípio, era reconhecido de forma generalizada em vários ramos do direito. O conhecimento que seria necessário para a compreensão de fatos comuns a todos nós consumidores para realizações cotidianas, nem sempre estão disponíveis ou com fácil acesso para que possamos realizar de forma segura exercícios diários da relação entre consumidor e fornecedor.

Anteriormente tratado dentro de outros ramos do direito, a defesa do consumidor, trazia o embate entre a força maior do mercado, o fornecedor e a parte frágil deste, que era o consumidor, o qual devia ficar atento já que o Estado não amparava em sua amplitude o lado frágil da história.

CONSUMIDOR X FORNECEDOR: CONCEITO E DEFINIÇÃO

Sendo necessário conceituar consumidor e fornecedor e ambos sendo definidos segundo o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC).

Referente a consumidor, deve-se analisar o especificado no seu Art. 2º: “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” (BRASIL, 1990). Ainda complementado pelo parágrafo único “Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” (BRASIL, 1990).

Referente a definição de fornecedor, deve-se analisa a passagem a seguir:

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Brasil, 1990)

Já conforme Comparato pode-se definir consumidor da seguinte forma:

O consumidor é, pois, de modo geral, aquele que se submete ao poder de controle dos titulares de bens de produção, isto é, os empresários. É claro que todo produtor, em maior ou menor medida, depende por sua vez de outros empresários, como fornecedores de insumos ou financiadores, por exemplo, para exercer a sua atividade produtiva; e, nesse sentido, é também consumidor. Quando se fala, no entanto, em proteção do consumidor quer-se referir ao indivíduo ou grupo de indivíduos, os quais, ainda que empresários, se apresentam no mercado como simples adquirentes ou usuários de serviços, sem ligação com a sua atividade empresarial própria é qualquer indivíduo que se utiliza ou usufrui de um bem e serviço e fornecedor é quem é todo indivíduo que fornece o serviço ou produto ao consumidor. (COMPARATO, 1972, p. 90-91).

HISTÓRIA

O Brasil passou a se preocupar com seus consumidores ainda nas décadas de 50 e 60, mas sendo na década de 70, com o aumento do preço dos produtos e do custo de vida que começaram a aparecer os primeiros órgãos de defesa do consumidor. Em 1985 foi criado o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.

A Carta Magna da República Federativa do Brasil, conhecida como a Constituição Federal promulgada no ano de 1988, em seu artigo traz de forma bem clara os direitos previstos a todo cidadão, vejamos a seguir:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. (BRASIL, 1988)

Ainda assim, o capítulo 32 do referido artigo, sustenta de que “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”, indicando apenas com este artigo a introdução da questão de que o direito é exercício de todos e dever do Estado zelar por este com primazia.

Vale ressaltar as palavras Filomeno, a seguir:

Nesse sentido ousamos até dizer que, embora essa defesa do consumidor apareça como um dos princípios da própria ordem econômica, na verdade ela é o fim visado pelo próprio Estado, na consecução de seu bem comum. (FILOMENO, 2008, pag.01)

Nas relações de consumo podemos considerar uma das partes mais vulnerável que a outra, o consumidor seria a parte enfraquecida da relação por não ter controle sobre a fabricação/produção dos bens, permanecendo este, com os fornecedores/empresários, parte mais forte, e por conseguinte o lado mais fraco ficando a mercê do lado forte da relação.

Haveria a necessidade de regular este o convívio consumerista, então com base na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, foi instituído o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

APLICAÇÃO

Sendo o consumidor o principal agente tanto para aquecimento quanto resfriamento do mercado é imprescindível algo que regule todas estas relações mercantis. Diariamente utilizamos várias formas de serviço e consumimos os mais variados tipos de produto e por muitas vezes estamos a mercê dos seus fornecedores.

O simples fato de comprar algo que já venha defeituoso, ou que contenha algum vício e que apresentará o defeito apenas após o período de garantia é o suficiente para se ver a aplicação do CDC.

A garantia de proteção dos direitos econômicos traz a ideia de suprimento das necessidades do consumidor e sendo esta a busca, não deve haver prejuízo algum ao ser consuntivo.

Para CATALAN, a defesa do consumerista deve ser observada já na Constituição Federal de 1988, a seguir:

Visando solucionar parte dos conflitos de interesses que explodiram diuturnamente no seio social, enquanto fruto de determinação insculpida no artigo da Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, foi aprovado em 1990, objetivando ser um instrumento efetivo de proteção às relações de consumo, mas principalmente, visando salvaguardar o pólo mais fraco da relação negocial, explorando desde antes de seu nascimento e até mesmo após sua morte. (CATALAN, 2007, p.26)

O Art. do CDC, traz seus princípios, a seguir:

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo... (BASIL, 1990)

Estes princípios devem ser respeitados com extrema rigidez e se, caso for infringido qualquer um destes, é de direito do atingido buscar seus direitos.

Mesmo com fácil acesso a informações, existe uma dificuldade em identificar o abuso e recorrer de forma consciente e para a pessoa certa. Muitas vezes se é deixado de lado o direito próprio a fim de evitar “se incomodar” com a busca deste.

Os direitos do consumidor estão previstos em lei, na Constituição Federal e em seu código específico, o CDC. A evolução de forma significativa foi um resultado da demanda social e econômica de atividades intensas de mercado e possibilitaram a abertura de consciência do Estado referente ao tema e sua atuação ativa nos processos de julgar, dar a proteção tanto ao consumidor quanto ao fornecedor.

A aplicação no dia a dia é solicitada e introduzida em muitas situações, mas nem sempre é notada ou exigida pela parte atingida a fim de evitar transtornos que levariam tempo para se chegar a uma decisão.

Por fim, vale ressaltar que a demanda continuará a crescer e, sem dúvidas, a necessidade pela busca de interesses será constante. O mercado estando em crescente traz a concorrência forte, o preço acessível, e naturalmente produtos de, boa qualidade, assim como os de má qualidade também aparecerão, e este mercado tão concorrido deve ser tido e consumido com atenção, afim de comprar produtos com procedência e qualificados, mas se mesmo assim o consumidor ainda necessitar de proteção e socorro poderá contar com o sua legislação, a qual espera-se poder chamar de protetora e atuante, a seu favor, ou melhor, a favor da justiça.


REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado. Htm292. Acessado em: 01 de jun. 2015.

BRASIL. Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acessado em: 01 de jun. 2015.

COMPARATO, Fábio Konder. A proteção do consumidor: importante capítulo do

direito econômico. In: Revista de direito mercantil, n. 15/16, 1974. P. 89-105.

FILOMENO, José Geraldo Brito. Curso Fundamental de Direito do Consumidor. 2º edição. São Paulo: Atlas, 2008.

CATALAN, Marcos Jorge. Reflexões sobre a leitura dos contratos no código de defesa do consumidor e a importância dos princípios. In: CONPAVERDE, Aldaci do Carmo; CONRADO, Marcelo. (Orgs.). Repensando o Direito do Consumidor – II. Curitiba: Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, 2007, p. 25-43.

TRINDADE, Ana Lígia. Orientações para normalização de trabalhos acadêmicos: Normalização segundo ABNT. Universidade Luterana do Brasil, Canoas, 2014.

Douglas Tuchtenhagem

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